Política de Devoluções e Reembolsos

Esta Política aplica-se às compras de mobiliário e outros produtos para o lar efetuadas por consumidores através de hedronisle.com para entrega em Portugal.

Esta Política distingue entre os direitos legais do consumidor, que resultam da legislação portuguesa e da legislação da União Europeia aplicável, e a política comercial adicional de devolução até 45 dias, disponibilizada voluntariamente além desses direitos.

Nenhuma disposição da política comercial adicional limita, substitui ou reduz os direitos legais obrigatórios do consumidor.

Direito legal de livre resolução

Nas compras efetuadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Quando uma encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo começa, em regra, a contar a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do último bem. Aplicam-se regras específicas a determinadas entregas compostas por vários lotes ou elementos.

A legislação prevê algumas situações em que o direito de livre resolução não é aplicável, incluindo determinados bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Quando uma exceção legal seja aplicável, essa circunstância será indicada antes da conclusão da compra.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes do termo do prazo legal de 14 dias.

A comunicação pode ser efetuada através de uma declaração inequívoca de que pretende resolver o contrato, por exemplo, por e-mail para info@hedronisle.com.

A comunicação deve, preferencialmente, incluir o nome do consumidor, o número da encomenda, a identificação dos produtos, a data da encomenda e, se possível, a data de entrega, bem como uma indicação clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.

O consumidor pode utilizar o formulário legal de livre resolução, quando disponibilizado, mas não é obrigado a utilizar um formulário específico.

Recomenda-se que o consumidor conserve uma cópia da comunicação enviada e de qualquer comprovativo de envio.

Devolução após o exercício do direito de livre resolução

Depois de comunicar validamente a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato, salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os bens.

O prazo de devolução é considerado cumprido quando os bens são enviados antes do termo dos 14 dias.

Os bens devem ser conservados e manuseados de forma adequada até à sua devolução.

Custos da devolução no exercício da livre resolução

Quando o consumidor exerça o direito legal de livre resolução, suporta, em regra, os custos diretos da devolução, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Para produtos que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam ser normalmente devolvidos por correio ou por serviços postais comuns, as informações disponíveis antes da compra indicarão a forma de cálculo ou uma estimativa razoável dos custos de devolução.

Nos casos em que o custo de devolução não possa ser calculado antecipadamente de forma razoável, serão disponibilizadas informações sobre os fatores utilizados para determinar esse custo, incluindo, quando aplicável, as dimensões e o peso do produto, o número de volumes, o local de recolha, a distância, a necessidade de recolha no domicílio e a utilização de transporte especializado.

Se o consumidor não tiver sido previamente informado de que deveria suportar os custos diretos da devolução, esses custos não serão imputados ao consumidor na medida exigida pela legislação aplicável.

Quando a devolução resulte de falta de conformidade, dano de transporte, erro de envio ou outra situação pela qual o profissional seja legalmente responsável, os custos que devam ser suportados pelo profissional serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

Reembolso decorrente da livre resolução

Quando o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução, os pagamentos recebidos serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

O reembolso inclui o preço dos produtos devolvidos e os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal e menos onerosa disponibilizada no momento da compra.

Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, não será devido o reembolso do custo adicional resultante dessa escolha.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos por causa do reembolso.

Possibilidade de retenção do reembolso

Quando não nos tenhamos oferecido para recolher os bens, podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

Esta possibilidade de retenção não elimina nem prolonga o prazo legal de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução.

Estado dos produtos e redução do valor

Durante o prazo de livre resolução, o consumidor pode manusear os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente possível numa loja.

O consumidor pode ser responsável pela redução do valor dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação.

Qualquer eventual redução do reembolso será determinada de acordo com as circunstâncias concretas e dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

O simples exercício do direito de livre resolução não constitui fundamento para cobrar uma penalização ou uma taxa de devolução.

Garantia legal de conformidade dos produtos

O direito de livre resolução é diferente da garantia legal de conformidade dos produtos.

Para os bens móveis novos, incluindo mobiliário, a legislação portuguesa estabelece um prazo de responsabilidade legal de 3 anos a contar da data de entrega do bem para faltas de conformidade que se manifestem durante esse período.

Assim, para mobiliário novo vendido a consumidores em Portugal, a garantia legal de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do produto.

Durante os primeiros 2 anos a contar da data de entrega, uma falta de conformidade que se manifeste presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Após esse período de 2 anos e durante o restante período de responsabilidade legal, aplicam-se as regras legais relativas ao ónus da prova.

A comunicação da falta de conformidade pode ser efetuada por e-mail ou por outro meio suscetível de prova.

Quando exista falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com as condições e a ordem estabelecidas na legislação portuguesa.

A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Em regra, o prazo para reparação ou substituição não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário para concluir a reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias seguintes à entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos previstos na legislação aplicável.

Os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade não ficam limitados pelo prazo comercial de 45 dias.

Peças e assistência pós-venda

Sem prejuízo da responsabilidade legal por falta de conformidade, podem existir obrigações legais relativas à disponibilização de peças necessárias à reparação de determinados bens.

Quando essas obrigações sejam aplicáveis ao produto adquirido, serão cumpridas de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

Encomendas ainda não expedidas

Se uma encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode solicitar o seu cancelamento através de info@hedronisle.com.

Quando o cancelamento possa ser efetuado antes da expedição, os valores pagos serão reembolsados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo legalmente permitido em contrário.

O pedido de cancelamento de uma encomenda ainda não expedida é um procedimento operacional e não limita o direito legal de livre resolução que possa posteriormente ser aplicável.

Encomendas já expedidas

Depois de uma encomenda ser expedida, normalmente já não é possível cancelá-la através do procedimento comum de cancelamento da encomenda.

Nessa situação, o consumidor pode exercer o direito legal de livre resolução, quando aplicável, ou, após o termo do prazo legal de livre resolução, utilizar a política comercial adicional de devolução de 45 dias, desde que estejam preenchidas as respetivas condições.

As regras relativas à garantia legal de conformidade continuam a aplicar-se independentemente do estado de expedição ou do prazo comercial de devolução.

Política comercial adicional de devolução até 45 dias

Além dos direitos legais acima descritos, é disponibilizada uma política comercial adicional de devolução até 45 dias.

O prazo comercial de 45 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.

Este prazo de 45 dias é uma facilidade comercial adicional e não constitui o prazo legal de livre resolução.

A política comercial de 45 dias não substitui o prazo legal de 14 dias para a livre resolução, não constitui uma redução dos direitos legais do consumidor e não substitui a garantia legal de conformidade.

Condições da devolução comercial

Para solicitar uma devolução ao abrigo da política comercial de 45 dias, o consumidor deve contactar-nos dentro do prazo comercial aplicável através de info@hedronisle.com.

O pedido deve indicar o número da encomenda, a identificação do produto, o motivo da devolução e, quando necessário, fotografias ou outras informações razoavelmente necessárias para identificar o produto ou organizar o transporte.

A devolução comercial está sujeita à confirmação de que o produto cumpre as condições desta política.

Salvo quando a legislação aplicável determine o contrário, o produto deve ser devolvido em condições adequadas, sem danos causados por utilização indevida e com os acessórios e componentes fornecidos.

A embalagem original deve ser utilizada quando esteja disponível e seja adequada para proteger o produto durante o transporte. A ausência da embalagem original, por si só, não elimina direitos legais imperativos do consumidor.

Etiqueta de devolução e método de transporte

Para devoluções efetuadas exclusivamente ao abrigo da política comercial de 45 dias, não é fornecida uma etiqueta de devolução pré-paga.

O consumidor organiza o transporte de devolução utilizando um transportador adequado ao tamanho, peso e natureza do produto.

Quando a devolução comercial seja efetuada por motivo pessoal do consumidor, como mudança de preferência ou simples desistência após o termo do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são, em regra, suportados pelo consumidor.

Não é cobrada uma taxa administrativa de processamento da devolução.

Para mobiliário de grandes dimensões, o consumidor deve contactar-nos antes de organizar o transporte, para que possam ser indicadas as características necessárias do transporte e, quando possível, fornecida uma estimativa dos custos.

Os custos de transporte podem variar de acordo com as dimensões e o peso do produto, o número de volumes, o local de recolha e destino, a necessidade de recolha no domicílio, as condições de acesso ao imóvel e a necessidade de transporte especializado.

Quando o valor não possa ser determinado antecipadamente de forma razoável, será indicada uma estimativa ou a metodologia utilizada para calcular o custo antes de o consumidor assumir esse custo.

Quando a devolução seja necessária devido a falta de conformidade, dano de transporte, envio de produto incorreto ou outra situação imputável ao profissional, serão aplicadas as regras legais correspondentes e os custos que legalmente devam ser suportados pelo profissional serão suportados pelo profissional.

Produtos danificados durante o transporte

Se o produto chegar danificado, o consumidor deve, sempre que possível, contactar-nos o mais rapidamente possível após a entrega através de info@hedronisle.com.

Para facilitar a análise do transporte e a resolução do problema, poderão ser solicitados o número da encomenda, fotografias do produto, fotografias da embalagem, uma descrição do dano e outras informações razoavelmente necessárias.

A solicitação destas informações destina-se a facilitar o tratamento do caso e não constitui uma condição para a existência ou exercício dos direitos legais do consumidor.

Quando o dano corresponda a uma falta de conformidade pela qual o profissional seja legalmente responsável, o caso será tratado de acordo com a legislação aplicável, incluindo os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando aplicáveis.

Produto incorreto

Se o consumidor receber um produto diferente daquele que foi encomendado, deve contactar-nos através de info@hedronisle.com.

Depois de confirmada a situação, será organizada uma solução adequada.

Quando o erro de envio seja da responsabilidade do profissional, os custos de devolução e substituição que legalmente devam ser suportados pelo profissional serão suportados pelo profissional.

O consumidor não deverá suportar custos de devolução que, nos termos da legislação aplicável, devam ser suportados pelo profissional.

Danos ou utilização indevida pelo consumidor

Quando um produto seja danificado devido a utilização inadequada, negligência, montagem incorreta não imputável a instruções deficientes ou outra atuação imputável ao consumidor, a devolução comercial pode ser recusada ou o reembolso pode ser ajustado na medida permitida por esta política e pela legislação aplicável.

Esta disposição não se aplica para limitar os direitos legais relativos a uma falta de conformidade existente à data da entrega ou a qualquer outra responsabilidade legal que não seja imputável ao consumidor.

Produtos que não cumprem as condições da devolução comercial

A devolução comercial de 45 dias pode não ser aceite quando o produto esteja excluído da política comercial, tenha sido confecionado segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizado quando seja aplicável uma exceção legal, apresente danos decorrentes de utilização inadequada, tenha sido alterado pelo consumidor ou esteja incompleto de forma que impeça uma revenda razoável.

Estas limitações aplicam-se apenas à política comercial adicional e não eliminam nem reduzem os direitos legais do consumidor.

Reembolso de devoluções comerciais

Depois de recebermos o produto devolvido, será realizada uma verificação para confirmar se estão reunidas as condições da política comercial de 45 dias.

Quando a devolução comercial seja aceite, o processo interno de reembolso será, em princípio, iniciado no prazo de 1 a 2 dias úteis após a conclusão da verificação do produto.

O prazo de 1 a 2 dias úteis é apenas um prazo operacional interno e não substitui nem altera qualquer prazo legal de reembolso aplicável ao exercício do direito de livre resolução ou aos direitos decorrentes de falta de conformidade.

O reembolso comercial será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo permitido pela legislação aplicável.

Os custos de transporte da entrega inicial e de devolução serão tratados de acordo com a natureza da devolução e com as regras aplicáveis. Numa devolução comercial por motivo pessoal do consumidor, os custos diretos de devolução suportados pelo consumidor não serão reembolsados, salvo indicação expressa em contrário.

Depois de iniciado o reembolso, o tempo necessário para que o valor fique disponível depende do banco, emissor do cartão, prestador de serviços de pagamento ou outra instituição financeira utilizada pelo consumidor.

Diferença entre devolução comercial e direitos legais

O direito legal de livre resolução corresponde, em regra, a 14 dias a contar da aquisição da posse física dos bens e pode ser exercido sem necessidade de indicar um motivo.

A devolução comercial corresponde a um prazo adicional de até 45 dias a contar da aquisição da posse física dos bens e está sujeita às condições desta política.

A garantia legal de conformidade dos bens móveis novos corresponde, em regra, a 3 anos a contar da entrega do bem, relativamente às faltas de conformidade que se manifestem durante esse período.

Um consumidor que tenha uma questão relativa à conformidade, qualidade, funcionamento ou correspondência do produto com o contrato não deve utilizar a política comercial de 45 dias como substituto dos seus direitos legais.

Contacto

Para pedidos de cancelamento, livre resolução, devolução, reembolso ou reclamações relacionadas com os produtos, o consumidor pode contactar-nos através de info@hedronisle.com ou do telefone +1 (704) 752-6414.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:30.

O endereço para contacto é 13531 Edgetree Dr, Pineville, NC 28134, United States.

Direitos legais do consumidor

Nada nesta Política pretende excluir, restringir ou substituir qualquer direito do consumidor que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

Quando uma disposição desta Política comercial for incompatível com uma regra imperativa aplicável ao consumidor em Portugal, prevalece a regra legal aplicável.

Os direitos legais de livre resolução, conformidade dos bens, reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato e demais meios de tutela previstos na legislação aplicável permanecem integralmente salvaguardados.